Quais bases Legais podem ser utilizadas em uma busca de ativos sem infringir a LGPD
Entendendo a LGPD e a Busca de Ativos
Em uma busca de ativos é quase impossível a não utilização de dados pessoais, então, como podemos manipular esses dados sem a necessidade de pedir uma autorização do titular?
Como todos sabem, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13 709/2018), é uma lei que delibera sobre os valores da privacidade e o uso ou manipulação de dados pessoais. Ela estabelece um conjunto de condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, definindo os direitos dos titulares. Também especifica as obrigações que os controladores desses dados devem seguir, como os níveis de segurança desses dados, quais as especificações para compartilhamento desses dados, as bases legais que estes controladores podem utilizar para a manipulação de dados, entre outras responsabilidades.
As bases legais da LGPD são justamente os argumentos que as empresas e/ou controladores podem utilizar para legitimar o tratamento e uso dos dados pessoais. Isso significa que, todos os dados coletados, armazenados, compartilhados ou qualquer outra utilização dessas informações devem estar apoiados nessas bases legais.
Antes de esmiuçar as bases legais, devemos primeiramente esclarecer o que são os dados pessoais e o tratamento desses dados. Os dados pessoais segundo o Art. 5° da LGPD, é qualquer informação que identifique ou na soma como outros dados possam identificar uma pessoa. Por exemplo: nome, CPF, RG, PIS, e-mail, idade, profissão, endereço e até mesmo dados sensíveis como, origem racial, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, biometria, entre outros. Já o tratamento de dados pessoais está ligado à coleta, armazenamento, uso, classificação, produção, recepção, acesso, transmissão, arquivamento e eliminação dessas informações.
Agora que relembramos quais são os dados pessoais e o que é o tratamento de dados, podemos especificar as bases legais. Segundo o Art.7° da LGPD existe 10 hipóteses que justificam o tratamento de dados pessoais, são elas:
| Consentimento | Exercício regular de direitos |
| Cumprimento de obrigação legal | Proteção à vida |
| Execução de políticas públicas | Tutela da saúde |
| Estudos de órgãos de pesquisa | Legítimo interesse |
| Execução ou criação de contratos | Proteção de crédito |
Dentro dessas diversas possibilidades de uso legal de dados pessoais, vamos nos ater apenas aquelas que podem ser usadas para justificar uma busca de ativos. Caso tenha interesse em conhecer mais sobre as outras bases, recomendo um estudo mais aprofundado na Lei 13 709/2018, além dos inúmeros artigos sobre a LGPD que foram publicados após sua vigência.
Cumprimento de obrigação legal
Nesta base legal a utilização de dados pessoais é para o cumprimento de uma regulamentação ou uma obrigação legal, no qual, essas informações são imprescindíveis para cumprir determinada lei.
Em uma busca de ativos podemos utilizar essa base em casos de dívidas trabalhistas, por exemplo. No qual, as informações dos empregadores possam ser usadas para encontrar bens que sejam capazes de quitar tais débitos fiscais e/ou empregatícios.
Execução ou criação de contratos
A LGPD indica que os dados pessoais possam ser utilizados para criação de contratos, em que o titular seja integrante direto e seja por ele solicitado. Nesta base, o contexto é bastante similar ao consentimento, mas em um contrato existem suas nuances legais e podem ter outras obrigações legais envolvidas.
Os dados pessoais incluídos em um contrato podem ser utilizados em uma busca de ativos na fase de execução, quando uma das partes envolvidas não cumprem com seus deveres. Então a investigação de patrimônio pode ser uma forma de reaver os capitais envolvidos no acordo.
Exercício regular de direitos
Outra finalidade legal para uso de dados pessoais acontece para o exercício regular de direito. Onde determinada empresa ou indivíduo necessita de tais informações para utilizá-los em um processo administrativo, arbitral ou judicial.
Sendo assim, a proteção de dados não impossibilita que informações pessoais sejam utilizadas (dentro da legalidade) para gerar provas e se defender em processos, assegurando à ampla defesa.
Proteção de crédito
A base legal mais utilizada em uma busca de ativos é a de proteção de crédito. Nela é garantido que órgãos de proteção de crédito, detenham dados dos clientes em seus bancos de dados para avaliações de perfis e possíveis cobranças. Um escritório pode utilizar essa base para realização de investigação patrimonial em diversos casos e contextos para quitação de dívidas e débitos fiscais.
Após visualizarmos algumas bases legais da LGPD, podemos identificar que existem várias hipóteses para o tratamento de dados que vão além do consentimento. É de vital importância que cada escritório avalie cada situação para decidir em qual base vai enquadrar sua busca de ativos. Em caso de dúvidas relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados ou Segurança da Informação não hesite em nos procurar pelo e-mail: privacidade@lemeforense.com.br .
Texto, Willians Alves
