Regularidade Fiscal: como manter sua empresa em conformidade

postado 4 de novembro de 2024

A Certidão de Regularidade Fiscal é um documento oficial, emitido pelos órgãos públicos competentes, que tem por objetivo confirmar se a pessoa física ou jurídica possui pendências fiscais em seu nome, ou seja, em suma, é emitida para atestar e certificar a situação fiscal do contribuinte. Neste artigo vamos explorar os tipos de certidões de regularidade fiscal e a importância desse documento para empresas.

Você sabe qual a importância da Certidão de Regularidade Fiscal e em quais casos ela é exigida? Vamos dar uma olhada!

Primeiramente, é importante entendermos os tipos de Certidões de Regularidade Fiscal, sendo eles:

Certidão Negativa de Débitos (CND): é a certidão que irá comprovar a inexistência de débitos em relação à pessoa, física ou jurídica, pesquisada. Ela pode ser emitida perante a União (débitos federais) Estados (débitos estaduais) e municípios (débitos municipais).

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): é a certidão que atesta um eventual parcelamento da dívida, ou seja, em que pese exista uma dívida fiscal em relação ao pesquisado, a mesma foi negociada e está sendo quitada.

Certidão de Regularidade do FGTS: exclusiva das pessoas jurídicas, é emitida pela Caixa Econômica Federal, servindo para comprovar se a empresa está cumprindo com as obrigações referentes ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de seus funcionários.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: diz respeito à eventuais débitos trabalhistas que uma empresa possa ter, por exemplo, ao não adimplir com débitos oriundos de execuções trabalhistas.

Agora que já vimos alguns exemplos de Certidões, vamos verificar qual a importância desses documentos para as empresas:

Possibilidade de participar de licitação: conforme consta na Lei 14.133/2021, a Certidão de Regularidade Fiscal é requisito essencial e obrigatório para a habilitação em licitações, e será exigida nos seguintes casos: licitações de compra: é exigida a certidão federal e estadual; licitações de serviços: é exigida a certidão federal e a municipal.

Portanto, a ausência de Certidão pode impactar diretamente o funcionamento de determinada pessoa jurídica, haja vista que deixaria de participar de licitações e, por consequência, sofreria perca de faturamento e oportunidades.

Possibilidade de obtenção de crédito: atualmente, as principais instituições financeiras exigem do tomador de crédito a Certidão de Regularidade Fiscal, justamente para verificar se a empresa está de acordo com seus débitos, realizando assim uma análise de risco e prevenção, evitando um possível inadimplemento.

Prevenção para evitar sanções: a Certidão de Regularidade Fiscal é essencial para que a empresa se mantenha regular perante suas atividades, evitando assim possíveis bloqueios de conta, multas e outras penalidades, advindas do não cumprimento de suas obrigações, podendo até ser responsabilizada judicialmente ante eventuais irregularidades.

Contratos com fornecedores e parceiros: além do poder público e grandes instituições financeiras, parceiros comerciais e fornecedores podem exigir a Certidão de Regularidade Fiscal justamente para evitar dores de cabeça provenientes de não conformidade com a legislação e não quitação de débitos, sendo que, no caso de sua não apresentação, pode-se acarretar fortes indícios de futuros inadimplementos e não observância de normas.

A Plataforma Sonar pode ser a ferramenta que você precisa para facilitar seus processos: através do dossiê de indícios é possível verificar não só Certidões de Regularidade Fiscal, mas também diversas outras, utilizando base de dados confiáveis e atualizadas.

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