Compliance: o que esperar das novas regulamentações de dados em 2026
A expectativa é que a chegada de 2026 traga mudanças relevantes nas regulamentações de proteção de dados, ampliando a responsabilidade das empresas quanto à segurança, ética e governança da informação. Isso ocorre em paralelo à programas como o Empresa Pró-Ética, lançado recentemente pela Controladoria Geral da União (CGU) para o biênio 2025-2026. Neste artigo vamos explorar quais são as expectativas ainda para este ano e como isso impacta também o compliance em 2026.
A consolidação da LGPD e o passo além: mais rigor e fiscalização
Até 2026, espera-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passe por atualizações, com o objetivo de alinhar o Brasil às práticas regulatórias internacionais.
Uma das expectativas mais citadas por especialistas é a ampliação das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá ganhar mais autonomia e instrumentos para coibir infrações com maior agilidade. Além disso, setores específicos, como o de saúde, financeiro e educacional, devem ser alvo de regulamentações complementares, dadas suas particularidades no tratamento de dados sensíveis.
Empresa Pró-Ética 2025-2026: compliance com foco ESG e direitos humanos
O edital do Programa Empresa Pró-Ética para 2025-2026, lançado pela Controladoria Geral da União (CGU), representa um marco importante. A nova edição do programa introduziu mudanças estruturais, e a principal delas é a ampliação do escopo de avaliação, incluindo:
- Comprometimento com direitos humanos e diversidade;
- Responsabilidade socioambiental, com comprovação por meio de certidões do IBAMA;
- Participação em pactos éticos nacionais, como o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial;
- Reintegração de empresas estatais não dependentes, principalmente dos setores de energia e financeiro.
Esses ajustes refletem um movimento mais amplo de integrar o compliance às diretrizes ESG (Environmental, Social and Governance).
A expectativa é que as empresas reconhecidas pelo programa tenham prioridade em licitações e parcerias público-privadas, além de visibilidade positiva na mídia e no mercado.
Inteligência artificial e automação: novos desafios para a ética no uso de dados
Com o crescimento da IA e da análise preditiva, novas questões surgem sobre o uso ético dos dados. Sistemas automatizados são capazes de coletar, cruzar e interpretar grandes volumes de informações, muitas vezes sem transparência sobre critérios, finalidades ou riscos envolvidos.
A regulação da IA deverá ganhar forma até 2026, inspirando-se em marcos como a AI Act da União Europeia. O Brasil já conta com um Projeto de Lei (PL 2338/23) sobre inteligência artificial tramitando no Senado, e é provável que, até lá, tenhamos uma estrutura mais robusta de governança algorítmica, exigindo das empresas:
- Auditorias periódicas em sistemas de IA
- Mapeamento de vieses discriminatórios
- Consentimento claro para uso de dados em treinamentos
Compliance, nesse contexto, deixa de ser uma área reativa e passa a atuar também como fiscal interna de inovação tecnológica.
Integridade e reputação: ativos inseparáveis
Casos recentes envolvendo vazamentos de dados, assédio institucional e fraudes fiscais mostram como falhas de compliance impactam diretamente a imagem da organização. Em 2026, com a sofisticação das ferramentas de monitoramento e a maior atuação de órgãos como o Ministério Público, ANPD e CGU, a reputação será o ativo mais vulnerável e mais valioso.
Empresas com programas de compliance robustos, bem documentados e auditáveis terão vantagem competitiva evidente, inclusive na conquista de crédito, na retenção de talentos e na atração de investidores.
O papel estratégico do jurídico e da tecnologia
O jurídico deixa de ser coadjuvante e passa a ocupar o centro da estratégia de compliance. Com o avanço das regulações, será indispensável que o departamento jurídico atue lado a lado com as áreas de tecnologia, segurança da informação, ESG e governança. Ela é essencial para:
- Elaborar políticas de privacidade estruturadas
- Definir limites éticos para uso de dados e IA
- Responder rapidamente a incidentes de segurança
- Preparar relatórios e evidências para órgãos reguladores
A tecnologia, por sua vez, precisa deixar de ser apenas “ferramenta de controle” e se tornar aliada estratégica na prevenção e detecção de riscos.
Não espere até 2026
As novas regulamentações de dados previstas para 2026, junto das mudanças no Programa Empresa Pró-Ética e nas tendências globais de governança, deixam claro: compliance não é mais um diferencial, é uma exigência básica para quem quer continuar.
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