2021 – O ano de tratar dívidas?

recuperação judicial

Os instrumentos de tratamento jurídico do endividamento estão sendo constantemente aprimorados pelo Legislativo. O ano de 2021 trouxe dois importantes avanços para quem quer tratar dívidas: em favor das pessoas naturais, entrou em vigor em julho a “Lei do Superendividamento” e em janeiro, objetivando um melhor tratamento ao já existente para as pessoas jurídicas, entrou em vigor um pacote de reformas da Lei de Recuperação Judicial e Falências através da Lei n.º 14.112/20.