A extinção da EIRELI e seus impactos na investigação patrimonial e recuperação de crédito
Quais seriam os impactos da extinção da EIRELI para a investigação patrimonial e para a recuperação de crédito?
Sem dúvidas, um dos pontos que pode trazer alterações para o cenário são as exigências mais brandas para constituição. A EIRELI possuía regras rígidas quanto ao capital social, exigindo que fosse integralizado nada menos que 100 salários mínimos. Considerando esse dispositivo, algumas Juntas Comerciais passaram até a fazer exigências como a demonstração da efetiva integralização, quando esta se desse em moeda corrente, com a apresentação de comprovante de depósito bancário, por exemplo. Em razão disso, ainda que a EIRELI algumas vezes integrassem esquemas de blindagem patrimonial, a fiscalização mais rígida certamente inibia essa utilização.