Lei 14.181/21 – Uma saída contra o superendividamento do consumidor
Em julho deste ano entrou em vigor a Lei 14.181/21, batizada de “Lei do Superendividamento”. O texto traz uma reforma parcial no Código de Defesa do Consumidor em diversos pontos, que vão desde a inserção de novos incisos no artigo 4º, que institui a Política Nacional das Relações de Consumo, com itens como fomento à educação financeira e ambiental, até uma disciplina completa de prevenção e de tratamento das situações de superendividamento.